Já existe legislação aprovada sobre a Nota Fiscal Eletrônica ?

A nota fiscal eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado1.aspx#sc012, acessado em 13/03/2009 às 13:49